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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2009 - 01:00
A Lei Seca no Brasil e os seus benefícios
Rosiana Rayanne Nascimento da Silva. Bacharelanda do Curso de Direito da Facex Faculdade de Ciência Cultura e Extensão do RN.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Julho de 2006 - 01:00
Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 17:20
Homem é condenado por descumprir medida protetiva, roubar e perseguir ex-companheira
A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2024 - 10:40
Estado do Tocantins deverá arcar com despesas médicas de recém-nascido em hospital paulista
Paciente internado após decisão judicial
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 17:58
O Brasil tem capacidade de combater o terrorismo?
Por Raquel Gallinati
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 16:32
Empregado de instituição de pagamento não pode ser enquadrado como bancário
No pedido, o homem insistiu na classificação como bancário e, sucessivamente, como financiário, invocando o princípio da primazia da realidade e fraude aos direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2023 - 09:54
Plano de saúde é condenado a indenizar segurada por recusa ao cumprimento do contrato
A decisão estabeleceu a quantia de R$ 12 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2023 - 15:35
Garçom hostilizado por uso de cosmético obtém direito a indenização
Ele receberá R$ 12 mil a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2023 - 11:50
Supermercado indenizará trabalhador obrigado a retirar postagem sobre a morte de colega por Covid-19
O trabalhador já recebeu o valor devido. O processo foi arquivado definitivamente.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 09:59
Críticas a livro publicado por apresentadora não causaram danos morais, entende TJSP
Requerente pedia indenização de R$ 150 mil.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 16:51
Perfil falso em site com teor sexual gera condenação por danos morais
Usuária descobriu uso indevido de seu nome após receber mensagens.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2022 - 10:55
Para evitar discriminação, portal jurídico deve excluir dados de autor de ação trabalhista
A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis, em procedimento do juizado especial cível.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 16:17
Salário maternidade para trabalhadoras gestantes afastadas durante a pandemia
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2022 - 11:27
Estado indenizará casal por falta de atendimento em hospital
Grávida deu à luz em carro dirigido pelo marido.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2022 - 10:04
Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica
Situação causou prejuízos à autora da ação.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2022 - 15:52
Empresa é condenada a pagar dano moral por induzir empregados a votarem em candidato de seu interesse nas eleições presidenciais
Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões e de ordens internas de comunicação. Além disso, vinculavam os empregos ao resultado da eleição.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2022 - 18:21
Cless Cosméticos entra na Campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica
Primeira indústria de cosméticos brasileira a entrar na campanha, os produtos da Cless Cosméticos passam a vir com uma filipeta com informações sobre a campanha e instruções para as mulheres.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 17:44
Ilhéus e Itabuna recebem força-tarefa da DPU e DPE/BA para atender vítimas das enchentes
Ação conjunta busca facilitar o acesso da população do Sul da Bahia a benefícios e assistência social.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2021 - 09:25
Homens são condenados por extorquir idoso com golpe do falso sequestro
Vítima transferiu cerca de R$ 300 mil.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2021 - 10:37
Como a franqueadora deve agir em caso de falecimento do franqueado?
Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, explica que o contrato de franquia deve conter, de forma clara, todas as regras de transferência e sucessão - e também inclui-las na Circular de Oferta de Franquias.
